REsp 1920389 - DECISAO

REsp 1920389 - DECISAO

O laudo pericial apenas norteia o convencimento do juiz e não pode ser utilizado para fixar o termo inicial de aquisição de direitos; o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do benefício anterior, sendo indevida a limitação do início do pagamento à data de juntada do laudo ou à data da perícia, e as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC após a vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Judicial, Correção Monetária (inpc), Incapacidade Laborativa
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Perícia Judicial Correção Monetária (inpc) Incapacidade Laborativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial pode fixar o termo inicial de aquisição do auxílio-acidente
  2. 2 Data de início (termo inicial) do benefício - cessação do benefício anterior ou data da perícia
  3. 3 Aplicação do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O laudo pericial apenas norteia o convencimento do juiz e não pode ser utilizado para fixar o termo inicial de aquisição de direitos; o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do benefício anterior, sendo indevida a limitação do início do pagamento à data de juntada do laudo ou à data da perícia, e as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.