AREsp 1805749 - DECISAO

AREsp 1805749 - DECISAO

O Agravo do particular não conheço do Recurso Especial porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Quanto ao Agravo do INSS, conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento por ausência de prequestionamento e por inovação recursal sobre o reembolso de honorários periciais, não havendo julgamento da questão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: particular; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial do INSS quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e conheço do Agravo do particular para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Recurso Especial Prequestionamento Honorários Periciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Agravante

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de redução da capacidade laborativa e cabimento de auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de necessidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento acerca do reembolso de honorários periciais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo do particular não conheço do Recurso Especial porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Quanto ao Agravo do INSS, conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento por ausência de prequestionamento e por inovação recursal sobre o reembolso de honorários periciais, não havendo julgamento da questão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial do INSS quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e conheço do Agravo do particular para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.