REsp 1922739 - DECISAO

REsp 1922739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o auxílio-acidente visa indenizar a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado decorrente de acidente; assim, mesmo que o segurado tenha sido reabilitado para exercer função diversa, tal reabilitação não afasta o direito ao auxílio-acidente, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Autora; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial Permanente, Readaptação Profissional, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Parcial Permanente Readaptação Profissional Reexame Necessário Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente quando há redução da capacidade para o trabalho habitual
  2. 2 Efeito da readaptação sobre a continuidade do auxílio-acidente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o auxílio-acidente visa indenizar a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado decorrente de acidente; assim, mesmo que o segurado tenha sido reabilitado para exercer função diversa, tal reabilitação não afasta o direito ao auxílio-acidente, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se