AREsp 1788122 - DECISAO

AREsp 1788122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reforma do conjunto probatório julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a negativa do benefício na insuficiência de prova do nexo de causalidade e na ausência de filiação ao RGPS na data do alegado acidente, razões que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Darvan Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Carência, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Carência Competência

Case Brief

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Parties

Darvan Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Qualidade de segurado e requisito de filiação ao RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reforma do conjunto probatório julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a negativa do benefício na insuficiência de prova do nexo de causalidade e na ausência de filiação ao RGPS na data do alegado acidente, razões que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.