AREsp 1784067 - DECISAO

AREsp 1784067 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma das posições do Tribunal de origem exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (perícia e documentos médicos) sobre incapacidade e nexo causal, providência vedada no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a nova perícia afastou a incapacidade e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MAGDA BORGES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica/psiquiátrica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil (recursos) Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Perícia Médica/psiquiátrica Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAGDA BORGES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  2. 2 pedido de concessão de auxílio-acidente por suposto nexo causal entre lesão e atividade laboral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma das posições do Tribunal de origem exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (perícia e documentos médicos) sobre incapacidade e nexo causal, providência vedada no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a nova perícia afastou a incapacidade e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.