AREsp 1765185 - DECISAO
Para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (valoração da prova pericial e verificação do nexo causal), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ELVIO FERNANDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ELVIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 2 concessão do auxílio-acidente e comprovação do nexo de causalidade
- 3 valoração da prova pericial quanto à existência de sequela incapacitante
Ratio Decidendi
Para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (valoração da prova pericial e verificação do nexo causal), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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