REsp 1916715 - DECISAO

REsp 1916715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada: a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Recursal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Omissão E Fundamentação Recursal

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório
  2. 2 fixação de honorários em sentença ilíquida
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada: a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.