REsp 1889367 - DECISAO

REsp 1889367 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial porque a condenação do INSS ao pagamento de honorários foi indevida diante de sua condição de parte vencedora, devendo tal verba ser atribuída à parte autora vencida no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015; no mérito, manteve-se que o auxílio-acidente foi negado corretamente em razão de laudo pericial conclusivo sobre inexistência de redução da capacidade laborativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Art. 85 Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Art. 85 Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários quando é parte vencedora
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/2015 na fixação de honorários recursais
  3. 3 Manutenção da improcedência do pedido de auxílio-acidente em razão de laudo pericial conclusivo

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial porque a condenação do INSS ao pagamento de honorários foi indevida diante de sua condição de parte vencedora, devendo tal verba ser atribuída à parte autora vencida no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015; no mérito, manteve-se que o auxílio-acidente foi negado corretamente em razão de laudo pericial conclusivo sobre inexistência de redução da capacidade laborativa.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Exclui-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.