REsp 1830174 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a questão relativa à aplicação da TR não foi suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento) e, portanto, sua análise configuraria inovação recursal; por isso o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula 211 do STJ e dos precedentes invocados.
- Parties
- Autor: autor; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Agravo Interno (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Correção Monetária (tr/ipca E)
Case Brief
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Parties
autor
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Agravo Interno (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial
- 2 admissibilidade de alegação de fato novo/inovação recursal em agravo interno
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a questão relativa à aplicação da TR não foi suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento) e, portanto, sua análise configuraria inovação recursal; por isso o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula 211 do STJ e dos precedentes invocados.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Agravo interno improvido
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