REsp 1916799 - DECISAO

REsp 1916799 - DECISAO

Mantém-se o reconhecimento do nexo causal e a concessão do auxílio-acidente por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; contudo, reforma-se o acórdão recorrido apenas quanto aos índices aplicáveis, determinando-se a aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) para fins de correção monetária (INPC para condenações previdenciárias) e definição dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança conforme art.1º-F da Lei 9.494/97, na extensão admitida pela jurisprudência).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre incapacidade e atividade laboral
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento do nexo causal e a concessão do auxílio-acidente por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; contudo, reforma-se o acórdão recorrido apenas quanto aos índices aplicáveis, determinando-se a aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) para fins de correção monetária (INPC para condenações previdenciárias) e definição dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança conforme art.1º-F da Lei 9.494/97, na extensão admitida pela jurisprudência).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para, apenas quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, aplicar a jurisprudência consolidada (correção monetária pelo INPC para condenações previdenciárias no período competente e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma...
  • Publique-se.