REsp 1916753 - DECISAO

REsp 1916753 - DECISAO

Por incidir a matéria em recurso representativo de controvérsia (Tema 862), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, promovendo-se assim a economia processual prevista na Lei 11.672/2008.

Parties
Recorrente: I.N.S.S.; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Da Lei 11.672/2008 E Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação dos tribunais superiores, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Fixação Do Termo Inicial Do Benefício, Temas Repetitivos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Fixação Do Termo Inicial Do Benefício Temas Repetitivos Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

I.N.S.S.

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Da Lei 11.672/2008 E Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, §2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Alteração da D.I.B. para a data da juntada do laudo pericial
  3. 3 Incidência de juros moratórios a partir da D.I.B.

Ratio Decidendi

Por incidir a matéria em recurso representativo de controvérsia (Tema 862), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, promovendo-se assim a economia processual prevista na Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação dos tribunais superiores, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores.