REsp 1916296 - DECISAO

REsp 1916296 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido se confrontou com o entendimento desta Corte de que a vitaliciedade do auxílio-acidente não se mantém quando a eclosão da lesão incapacitante e a aposentadoria não são anteriores à alteração de 11.11.1997; além disso, para condenações previdenciárias determinou-se a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Vitaliciedade Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Previdenciários Vitaliciedade Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente possui caráter vitalício e pode ser acumulado com aposentadoria quando a aposentadoria é posterior à Lei 9.528/1997
  2. 2 Qual índice deve ser aplicado para correção monetária de condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido se confrontou com o entendimento desta Corte de que a vitaliciedade do auxílio-acidente não se mantém quando a eclosão da lesão incapacitante e a aposentadoria não são anteriores à alteração de 11.11.1997; além disso, para condenações previdenciárias determinou-se a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a não vitaliciedade do auxílio-acidente
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006