REsp 1919567 - DECISAO

REsp 1919567 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão/início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, razão pela qual a cumulação é vedada, de modo que o Recurso Especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação e restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Temporalidade Da Lei, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Temporalidade Da Lei Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Efeito temporal da Lei 9.528/1997: necessidade de que a eclosão da lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão/início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, razão pela qual a cumulação é vedada, de modo que o Recurso Especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação e restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição no caso concreto
  • Restabelecer a sentença de fls. 21/22, julgando improcedente o pedido da autora