REsp 1918954 - DECISAO

REsp 1918954 - DECISAO

Verificou-se que a concessão da aposentadoria no caso ocorreu em 16/02/2000, posterior a 11/11/1997; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e da Súmula 507/STJ, a partir da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997 há vedação à acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e o acórdão de origem reformado quanto à possibilidade de cumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Restabelecimento De Benefício, Incidência Da Lei 9.528/1997, Correção Monetária (inpc E IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Restabelecimento De Benefício Incidência Da Lei 9.528/1997 Correção Monetária (inpc E IPCA E)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Lei 9.528/1997 que alterou o art. 86 da Lei 8.213/1991 e vedou a acumulação
  3. 3 Definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho segundo o art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Verificou-se que a concessão da aposentadoria no caso ocorreu em 16/02/2000, posterior a 11/11/1997; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e da Súmula 507/STJ, a partir da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997 há vedação à acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e o acórdão de origem reformado quanto à possibilidade de cumulação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Acórdão de origem reformado quanto à vedação de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555).
  • Publique-se.