AREsp 1617905 - DECISAO

AREsp 1617905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação de provas e em laudo pericial que concluiu pela ausência de sequela incapacitante, matéria cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas não são conhecíveis em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação de provas e em laudo pericial que concluiu pela ausência de sequela incapacitante, matéria cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas não são conhecíveis em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina a fixação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, c/c art. 98, VI, §§2º e 4º, do CPC/2015, ressalvadas as ações acidentárias nos termos do art.129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique-se e intimem-se.