AREsp 1790529 - DECISAO

AREsp 1790529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, com fundamento na Súmula 211/STJ e precedentes, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cálculo Do Salário De Benefício, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 146/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cálculo Do Salário De Benefício Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 146/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 Inclusão do valor do auxílio-suplementar na base de cálculo do auxílio-acidente em face da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, com fundamento na Súmula 211/STJ e precedentes, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial