AREsp 1790527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO; Recorrido: OFICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Prequestionamento Prescrição Quinquenal Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OBREIRO

Recorrido

OFICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo do auxílio-acidente
  2. 2 incidência dos arts. 29 e 124, V, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.