REsp 1918370 - DECISAO

REsp 1918370 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555/REsp 1.296.673/MG) de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é admissível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); por estar o decisum recorrido em dissonância com esse posicionamento, o recurso foi provido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 momento em que se considera eclodida a lesão incapacitante em caso de doença do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (Tema 555, REsp 1.296.673/MG)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555/REsp 1.296.673/MG) de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é admissível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); por estar o decisum recorrido em dissonância com esse posicionamento, o recurso foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.