REsp 1913744 - DECISAO

REsp 1913744 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte no Tema 905/STJ, a atualização monetária do débito no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; ademais, a incorporação do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo benefício é aplicável nos termos da Súmula 146/STJ. Alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada inadequada, por vigorar o CPC/2015 para o recurso, aplicando-se entendimento sobre óbices de dispositivos revogados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 146/stj, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 146/stj Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (apontada pelo recorrente)
  2. 2 incorporação de auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo auxílio-acidente (Súmula 146/STJ)
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (aplicação do INPC conforme Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte no Tema 905/STJ, a atualização monetária do débito no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; ademais, a incorporação do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo benefício é aplicável nos termos da Súmula 146/STJ. Alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada inadequada, por vigorar o CPC/2015 para o recurso, aplicando-se entendimento sobre óbices de dispositivos revogados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias no período indicado, conforme Tema 905/STJ.
  • Manter os honorários advocatícios anteriormente fixados, não se admitindo redimensionamento na hipótese (sucumbência mínima).