AREsp 1788353 - DECISAO

AREsp 1788353 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão a ser sanada e por o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, pela ausência de incapacidade laboral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALMEIDA CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO ALMEIDA CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito ao auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão a ser sanada e por o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, pela ausência de incapacidade laboral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.