AREsp 1813128 - DECISAO

AREsp 1813128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e (ii) quanto ao mérito federal invocado (nexo causal/auxílio-acidente), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada desta via conforme Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido. Foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO RAIMUNDO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIVALDO RAIMUNDO NEVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não realização de perícia complementar e inquirição de testemunhas (art.5º, LV, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente (art.86, Lei 8.213/91)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e (ii) quanto ao mérito federal invocado (nexo causal/auxílio-acidente), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada desta via conforme Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido. Foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial