REsp 1920279 - DECISAO

REsp 1920279 - DECISAO

Restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente em favor do segurado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou na data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, na data da citação; e, quanto à atualização monetária das parcelas previdenciárias, aplicar o INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009, conforme as teses firmadas no Tema 905/STJ e em harmonia com o entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: DOUGLAS SILVANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do segurado para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício; e dou parcial provimento ao Recurso Especial da autarquia determinando a aplicação do INPC a título de correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repercussão Geral/tema
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

DOUGLAS SILVANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, data do requerimento administrativo ou, inexistindo, data da citação)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (aplicação do INPC a partir de julho/2009)
  3. 3 Incidência e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e decisões do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente em favor do segurado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou na data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, na data da citação; e, quanto à atualização monetária das parcelas previdenciárias, aplicar o INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009, conforme as teses firmadas no Tema 905/STJ e em harmonia com o entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do segurado para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício; e dou parcial provimento ao Recurso Especial da autarquia determinando a aplicação do INPC a título de correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do segurado para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS determinando a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009