AREsp 1787920 - DECISAO

AREsp 1787920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, notadamente da prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: Alice Pietrowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade Recursal Prova Pericial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alice Pietrowski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos legais para concessão do auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/1991)
  3. 3 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, notadamente da prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.