AREsp 1797653 - DECISAO

AREsp 1797653 - DECISAO

Conheci do agravo interposto pelo INSS e não conheci do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento utilizado no acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão de origem e foi majorado o percentual relativo aos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Concessão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 862)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Concessão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto à redução da capacidade para a atividade habitual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro misero na concessão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto pelo INSS e não conheci do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento utilizado no acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão de origem e foi majorado o percentual relativo aos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.