AREsp 1798844 - DECISAO

AREsp 1798844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Atualização Monetária, Teto Previdenciário, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cálculo Da Renda Mensal Inicial Atualização Monetária Teto Previdenciário Súmula 284/stf

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Parties

JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §3º do art.21 da Lei nº 8.880/94 ao cálculo da RMI
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.876/99 no cálculo do salário de benefício
  3. 3 Aplicação do índice previsto na Lei n 1196009 para atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.