REsp 1920993 - DECISAO

REsp 1920993 - DECISAO

Por tratar-se de condenação de natureza previdenciária, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de atualização monetária, devendo as condenações previdenciárias sujeitar-se à incidência do INPC, observando-se os critérios e parâmetros fixados no REsp 1.495.144/RS; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral +1 more

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Parties

obreiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às prestações vencidas (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação de natureza previdenciária, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de atualização monetária, devendo as condenações previdenciárias sujeitar-se à incidência do INPC, observando-se os critérios e parâmetros fixados no REsp 1.495.144/RS; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária.