REsp 1900753 - DECISAO

REsp 1900753 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e tornando-se manifesta a inadmissibilidade, o que autoriza o Relator a negar seguimento monocraticamente com fundamento no art. 557 do CPC; aplica-se o regime do CPC de 1973 pela data de publicação do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: ANDERSON BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Honorários, Juros E Correção Monetária, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentário Auxílio Acidente Auxílio Doença Honorários Juros E Correção Monetária Precatórios +3 more

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Parties

ANDERSON BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal federal
  2. 2 cabimento do recurso especial segundo art. 105, III, c, da Constituição
  3. 3 autoridade do Relator para negar seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e tornando-se manifesta a inadmissibilidade, o que autoriza o Relator a negar seguimento monocraticamente com fundamento no art. 557 do CPC; aplica-se o regime do CPC de 1973 pela data de publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.