REsp 1901585 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, aplicando‑se a autorização do Relator para não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente foram explicitados entendimentos sobre regime recursal, correção monetária e honorários recursais.

Parties
Recorrente: NEUZA MAXIMIANO MARTINS RIVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Precatório/rpv, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, C)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Perícia Pericial Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros Moratórios Precatório/rpv +1 more

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Parties

NEUZA MAXIMIANO MARTINS RIVELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal
  3. 3 condições para fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, aplicando‑se a autorização do Relator para não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente foram explicitados entendimentos sobre regime recursal, correção monetária e honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.