REsp 1892754 - DECISAO

REsp 1892754 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a qualidade de segurada com base em elementos fático-probatórios, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição exigindo integração do julgado, a alegação de decisão condicional não foi objeto de apelação (ausência de prequestionamento) e a insurgência quanto à multa em embargos não foi demonstrada de forma concreta, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Qualidade De Segurada Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão
  2. 2 reconhecimento da qualidade de segurada
  3. 3 ausência de recolhimentos no CNIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a qualidade de segurada com base em elementos fático-probatórios, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição exigindo integração do julgado, a alegação de decisão condicional não foi objeto de apelação (ausência de prequestionamento) e a insurgência quanto à multa em embargos não foi demonstrada de forma concreta, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intime-se(s)