REsp 1920627 - DECISAO

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Aplicando o art. 23 da Lei 8.213/1991, verificou-se que a lesão incapacitante ocorreu em 03.05.1995, anterior à alteração do art. 86 pela MP 1.596-14/1997 (11.11.1997); assim, o auxílio-acidente tem caráter vitalício nos termos da legislação vigente à data do evento, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Marco Temporal, Coisa Julgada, Interpretação Normativa
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Marco Temporal Coisa Julgada Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

trabalhadora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do auxílio-acidente como vitalício e possibilidade de cumulação com aposentadoria em face da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Definição do marco temporal aplicável para fins de direito ao auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Efeito da coisa julgada do primeiro benefício sobre a cumulação com aposentadoria concedida posteriormente

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 23 da Lei 8.213/1991, verificou-se que a lesão incapacitante ocorreu em 03.05.1995, anterior à alteração do art. 86 pela MP 1.596-14/1997 (11.11.1997); assim, o auxílio-acidente tem caráter vitalício nos termos da legislação vigente à data do evento, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.