REsp 1897644 - DECISAO

REsp 1897644 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e entendimento pacificado do STJ, fixou-se que o termo inicial do auxílio-acidente é o requerimento administrativo ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e que, para condenações previdenciárias, a correção monetária a partir de julho/2009 deve ser feita pelo INPC; com isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para reestabelecer a sentença quanto ao termo inicial e determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO EXPEDITO FREITAS DE JESUS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 e reestabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO EXPEDITO FREITAS DE JESUS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente (laudo pericial vs. requerimento administrativo vs. citação)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias a partir de julho/2009 (INPC vs. art.1º-F/Lei 9.494/97)
  3. 3 Alcance das decisões em repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e entendimento pacificado do STJ, fixou-se que o termo inicial do auxílio-acidente é o requerimento administrativo ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e que, para condenações previdenciárias, a correção monetária a partir de julho/2009 deve ser feita pelo INPC; com isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para reestabelecer a sentença quanto ao termo inicial e determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 e reestabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente.

Orders

  • Aplicar o INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Reestabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente