REsp 1896529 - DECISAO

REsp 1896529 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante e a Súmula 146 do STJ, o Tribunal concluiu que o auxílio-acidente é devido, com início na data do requerimento administrativo (23/08/2016), e que a renda mensal do auxílio-acidente anterior integra a base de cálculo do novo auxílio-acidente; quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação foi considerada genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício, Súmula 146/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Perícia Médica, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Súmula 146/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 146/STJ sobre inclusão de auxílio-acidente anterior na base de cálculo de novo auxílio-acidente
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante e a Súmula 146 do STJ, o Tribunal concluiu que o auxílio-acidente é devido, com início na data do requerimento administrativo (23/08/2016), e que a renda mensal do auxílio-acidente anterior integra a base de cálculo do novo auxílio-acidente; quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação foi considerada genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.