REsp 1920368 - DECISAO

REsp 1920368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão acerca do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos índices e critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações previdenciárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj Fungibilidade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre atividade laboral e moléstia para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de concessão de benefício diverso do pleiteado (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária (INPC, IPCA-e)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão acerca do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos índices e critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações previdenciárias.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.