AREsp 1817602 - DECISAO

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Diante da afetação da controvérsia relativa ao termo inicial do auxílio-acidente ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), concedeu-se provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, evitando o desmembramento e garantindo a uniformidade de julgamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 862 Do STJ
Outcome
Provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Qualidade De Segurado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 862 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão/sobrestamento de processos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862)
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, §2º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito/quinquenal

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia relativa ao termo inicial do auxílio-acidente ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), concedeu-se provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, evitando o desmembramento e garantindo a uniformidade de julgamento.

Court Disposition

Provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 862 do STJ.