REsp 1917313 - DECISAO

REsp 1917313 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é admitida quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 30/11/1995, a aposentadoria foi concedida em 09/04/2013, posterior ao marco legal, de modo que a cumulação é inviável, justificando o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Interpretação Da Lei 8.213/1991 E Da Lei 9.528/1997, Recurso Especial Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Interpretação Da Lei 8.213/1991 E Da Lei 9.528/1997 Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em face da alteração legislativa de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG sobre o marco temporal para cumulação
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é admitida quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 30/11/1995, a aposentadoria foi concedida em 09/04/2013, posterior ao marco legal, de modo que a cumulação é inviável, justificando o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão para afastar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto