AREsp 1785953 - DECISAO

AREsp 1785953 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial fundamentado que concluiu pela ausência de incapacidade laboral e na prova dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 existência de incapacidade laborativa
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial fundamentado que concluiu pela ausência de incapacidade laboral e na prova dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.