REsp 1916822 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862) sobre o termo inicial do auxílio-acidente; em razão disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão do tema repetitivo, cabendo depois, conforme o julgamento, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties: Recorrente: RODRIGO GONÇALVES BELOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 862 dos recursos repetitivos
Legal Topics: Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Recursos Repetitivos, Tema 862

Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Recursos Repetitivos Tema 862

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES BELOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 862) como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 862 dos recursos repetitivos

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema dos recursos repetitivos
Após a publicação do acórdão: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ