REsp 1916880 - DECISAO

REsp 1916880 - DECISAO

Parties
Recorrente: BENEDITO GERALDO DA CRUZ; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Índices De Correção (inpc, IGP DI, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

BENEDITO GERALDO DA CRUZ

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente quando não há requerimento administrativo nem concessão prévia de auxílio-doença
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária