REsp 1918958 - DECISAO

REsp 1918958 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, porquanto a matéria relativa à impossibilidade de inclusão do auxílio-acidente na base de cálculo não foi suficientemente prequestionada no acórdão de origem; manteve-se a aplicação da jurisprudência consolidada quanto à vedação de percepção simultânea de mais de um auxílio-acidente, com incorporação do benefício anterior ao salário-de-benefício do novo auxílio quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-acidente anteriormente concedido na base de cálculo de novo auxílio-acidente
  2. 2 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, porquanto a matéria relativa à impossibilidade de inclusão do auxílio-acidente na base de cálculo não foi suficientemente prequestionada no acórdão de origem; manteve-se a aplicação da jurisprudência consolidada quanto à vedação de percepção simultânea de mais de um auxílio-acidente, com incorporação do benefício anterior ao salário-de-benefício do novo auxílio quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.