REsp 1920520 - DECISAO

REsp 1920520 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência desta Corte, concluiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo, e na ausência deste, a data da citação válida da autarquia; quanto à atualização monetária dos créditos previdenciários, determinou a incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: EMERSON DA SILVA LUPI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial de EMERSON DA SILVA LUPI quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; provimento parcial do recurso especial do INSS quanto ao índice de correção monetária (INPC) para o período posterior à Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art.1º F Da Lei 9.494/97, Art.41 a Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON DA SILVA LUPI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência desta Corte, concluiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo, e na ausência deste, a data da citação válida da autarquia; quanto à atualização monetária dos créditos previdenciários, determinou a incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Provimento do recurso especial de EMERSON DA SILVA LUPI quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; provimento parcial do recurso especial do INSS quanto ao índice de correção monetária (INPC) para o período posterior à Lei 11.430/2006.

Orders

  • Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da autarquia.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.