REsp 1922611 - DECISAO

REsp 1922611 - DECISAO

O Tribunal de origem afrontou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao desconsiderar o requerimento administrativo como termo inicial do auxílio-acidente; assim, o recurso especial foi provido para determinar que a data de início do benefício seja a data de entrada do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: MANOEL TERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Juntada De Laudo Pericial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Juntada De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

MANOEL TERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 se o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo ou a data da juntada do laudo pericial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 19, 21 e 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afrontou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao desconsiderar o requerimento administrativo como termo inicial do auxílio-acidente; assim, o recurso especial foi provido para determinar que a data de início do benefício seja a data de entrada do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem considere a data de início do benefício como sendo a data de entrada do requerimento.
  • Publique-se. Intimem-se.