REsp 1920331 - DECISAO

REsp 1920331 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e as decisões do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; quanto à exigência de reabilitação profissional, não é possível impor o procedimento quando o segurado não percebeu auxílio-doença, e recursos da parte autora foram afetados pelas Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica.

Parties
Recorrente: EDILEUSA DE LIRA SILVA LUCAS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento a ambos os recursos especiais para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional (art. 62 Da Lei 8.213/91), Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Acidente Reabilitação Profissional (art. 62 Da Lei 8.213/91) Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILEUSA DE LIRA SILVA LUCAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do dever de reabilitação profissional pelo INSS quando não houve percepção de auxílio-doença (art. 62 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e as decisões do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; quanto à exigência de reabilitação profissional, não é possível impor o procedimento quando o segurado não percebeu auxílio-doença, e recursos da parte autora foram afetados pelas Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Dou parcial provimento a ambos os recursos especiais para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.

Orders

  • Dá-se parcial provimento a ambos os recursos especiais para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.