REsp 1915125 - DECISAO

REsp 1915125 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do último requerimento administrativo, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que o termo a quo é o requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida, não cabendo ao laudo pericial determinar o início do direito; foi também respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: ADMILSON BERNARDO DE AMORIM; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do último requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Nexo Causal, Perícia Médica, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Nexo Causal Perícia Médica Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ADMILSON BERNARDO DE AMORIM

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente: alta médica vs requerimento administrativo vs data da citação
  2. 2 Aplicação do art. 86, §2, Lei nº 8.213/91
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do último requerimento administrativo, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que o termo a quo é o requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida, não cabendo ao laudo pericial determinar o início do direito; foi também respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do último requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do último requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.