REsp 1916745 - DECISAO

REsp 1916745 - DECISAO

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e o entendimento pacificado do STJ sobre o termo inicial do auxílio-acidente, aplicou-se o entendimento dominante e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas internas do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: ANA MARIA LEITE SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Citação
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Citação

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Parties

ANA MARIA LEITE SOARES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 incidência de requerimento administrativo como marco inicial
  3. 3 data da citação como termo a quo na ausência de requerimento e auxílio-doença

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e o entendimento pacificado do STJ sobre o termo inicial do auxílio-acidente, aplicou-se o entendimento dominante e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas internas do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o pagamento do auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo.