REsp 1902873 - DECISAO

REsp 1902873 - DECISAO

O tribunal de origem examinou adequadamente as provas técnicas e concluiu pela existência de acidente de trabalho com prejuízo funcional capaz de ensejar auxílio-acidente, bem como reconheceu vínculo empregatício com base em sentença trabalhista que constitui início de prova material; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Elimar Lima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Qualidade De Segurado, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Qualidade De Segurado Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Elimar Lima de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente e seu termo inicial
  2. 2 comprovação do vínculo empregatício e da qualidade de segurado
  3. 3 valor probatório da sentença trabalhista como início de prova material

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou adequadamente as provas técnicas e concluiu pela existência de acidente de trabalho com prejuízo funcional capaz de ensejar auxílio-acidente, bem como reconheceu vínculo empregatício com base em sentença trabalhista que constitui início de prova material; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se.