REsp 1853529 - DECISAO

REsp 1853529 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria depende de ambos os eventos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) terem ocorrido antes da vigência da Lei n. 9.528/1997, e por contrariar tal entendimento a manutenção do caráter vitalício do benefício no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o caráter vitalício do auxílio-acidente e a possibilidade de cumulação com aposentadoria cuja data de início esteja compreendida no período de vigência da Lei n. 9.528/1997.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Vitaliciedade De Benefício, Cumulação De Benefícios, Lei 9.528/1997, Lesão Incapacitante
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Vitaliciedade De Benefício Cumulação De Benefícios Lei 9.528/1997 Lesão Incapacitante

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após a alteração promovida pela Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Determinação do momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ sobre acumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria depende de ambos os eventos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) terem ocorrido antes da vigência da Lei n. 9.528/1997, e por contrariar tal entendimento a manutenção do caráter vitalício do benefício no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o caráter vitalício do auxílio-acidente e a possibilidade de cumulação com aposentadoria cuja data de início esteja compreendida no período de vigência da Lei n. 9.528/1997.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o caráter vitalício do auxílio-acidente concedido
  • Afastar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja data de início esteja compreendida no período de vigência da Lei n. 9.528/1997