REsp 1920516 - DECISAO

REsp 1920516 - DECISAO

Por entender que a orientação jurisprudencial do STJ fixa o termo final dos honorários na data do julgamento que reconhece o direito, excluindo as parcelas vincendas conforme Súmula 111/STJ, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111, afastando o entendimento do Tribunal de origem de revogação tácita pela entrada em vigor do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Abono Anual, Data De Início Do Benefício, Renda Mensal Inicial, Suspensão Do Processo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Correção Monetária Juros De Mora Abono Anual +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios
  2. 2 Termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência de parcelas vincendas no cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Por entender que a orientação jurisprudencial do STJ fixa o termo final dos honorários na data do julgamento que reconhece o direito, excluindo as parcelas vincendas conforme Súmula 111/STJ, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111, afastando o entendimento do Tribunal de origem de revogação tácita pela entrada em vigor do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ.
  • Publique-se.