AREsp 1755557 - DECISAO

AREsp 1755557 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação na hipótese de divergência, garantindo a uniformidade da jurisprudência e evitando ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 862) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 862), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Recursos Repetitivos Afetação (tema 862) Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 862) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente em decorrência da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 procedimento a adotar quando o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (afetação e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação na hipótese de divergência, garantindo a uniformidade da jurisprudência e evitando ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior