REsp 1919299 - DECISAO

REsp 1919299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 927, IV, do CPC; o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a Súmula 111/STJ não se aplica no regime do CPC/2015 e que, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados em execução, não havendo matéria capaz de infirmar o julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Art. 927, IV, CPC, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Art. 927, Iv, CPC Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 927, IV, do CPC
  3. 3 fixação e momento dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art. 927, IV, do CPC; o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a Súmula 111/STJ não se aplica no regime do CPC/2015 e que, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados em execução, não havendo matéria capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.