AREsp 1758007 - DECISAO

AREsp 1758007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 146/STJ, segundo a qual, havendo novo infortúnio, não se admite a cumulação de auxílios-acidente, sendo possível, porém, o recálculo do benefício anteriormente pago mediante a soma ao salário-de-contribuição vigente no dia do segundo acidente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Recalculo Do Benefício, Súmula 146/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Recalculo Do Benefício Súmula 146/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 146 do STJ
  3. 3 Recalculo do benefício em caso de novo infortúnio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 146/STJ, segundo a qual, havendo novo infortúnio, não se admite a cumulação de auxílios-acidente, sendo possível, porém, o recálculo do benefício anteriormente pago mediante a soma ao salário-de-contribuição vigente no dia do segundo acidente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.